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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2022 - 09:27
Exigência genérica de certidão de antecedentes criminais por supermercado é ilícita
A necessidade deveria estar limitada a cargos específicos do estabelecimento.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2018 - 11:59
Eduardo Cunha será indenizado por menção de jornal a antecedentes criminais não comprovados
Por unanimidade, o colegiado decidiu apenas retirar da condenação a obrigação de que o jornal publique a sentença de procedência do pedido de indenização.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2018 - 12:26
TST nega indenização a atendente de call center por exigência de certidão de antecedentes criminais
A função envolve acesso a informações sigilosas, o que justifica a exigência.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2017 - 09:37
Primeira Turma do STJ nega registro de vigilante a homem com antecedentes criminais
O colegiado entendeu que, no caso concreto, o histórico do candidato seria incompatível com o exercício da atividade.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2013 - 17:30
Empresa que exigiu antecedentes criminais a trabalhador terá que pagar indenização
Para relator, exigir tal certidão, sem que haja pertinência para o trabalho oferecido, põe em dúvida a dignidade do candidato
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Modelos » Civil Publicado em 30 de Setembro de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2014 - 17:15
Motorista de ônibus poderá ter de apresentar certidão criminal negativa
Objtivo é evitar que pessoas com antecedentes criminais exerçam profissão de motorista
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Abril de 2008 - 01:00
Petição. Art. 748 do CPP. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Reabilitação, absolvição e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Exclusão de dados do registro de identificação criminal. Direito líquido e certo.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 18 de Novembro de 2005 - 03:00
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2019 - 14:36
Autor de homicídios tentado e consumado é condenado a 21 anos de prisão
O réu, que apresenta antecedentes criminais, não poderá recorrer da sentença em liberdade.
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Fevereiro de 2024 - 13:40
Suzane Von Richthofen troca sobrenome, mas isso NÃO ALTERA o histórico criminoso ou a ficha de antecedentes criminais
Rafael Gonçalves - Advogado explica como funciona a alteração de prenome
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 16:15
TJ acata pedido de candidato para excluir seu nome de certidão de antecedentes criminais para fins de concurso público
"A cultura brasileira, infelizmente, não consegue ler a certidão com o mesmo valor que aquela que informa 'Nada Consta', impedindo o exercício de direitos constitucionalmente garantidos, tais como o trabalho e a livre participação em certame público de provas e títulos", considerou o relator
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2008 - 12:55
Maus antecedentes contribuem para agravamento de pena
Em fevereiro 1999, por volta das 21h50, no bairro Dom Aquino, em Cuiabá, o apelante, junto com outro acusado, teria atirado numa pessoa, provocando-lhe a morte em razão de choque hemorrágico produzido pelo tiro, conforme atesta o laudo de exame de necropsia.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 01:00
Antecedentes, vida pregressa e inelegibilidade
Marcelo Pimentel Bertasso, Juiz de Direito no Paraná, Titular da 123ª Zona Eleitoral. E-mail: mpbertasso@gmail.com Site: http://mpbertasso.wordpress.com
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Jurisprudência » Penal » Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 01:00
Recurso crime. Delito de trânsito. Artigo 305 da lei 9.503/97. Tipicidade e suficiência probatória. Sentença condenatória mantida.
Versam os autos sobre recurso de apelação interposto por Defensor Público (fls. 40/44), que se insurge contra a sentença (fls. 30/31) que condenou Marcos Vinicius de Andrade à pena de seis meses de detenção, por infração ao artigo 305 da Lei 9.503/97.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2015 - 16:38
Condenada mulher que atirou contra o companheiro
A ré, que não possui antecedentes criminais, deverá cumprir pena em regime fechado, mas poderá apelar em liberdade
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2013 - 11:00
Carteiro acusado de violar correspondências pode responder ao processo em liberdade
Autos indicam que o acusado tem domicílio e não tem antecedentes criminais, sendo assim não causará embaraços ao processo
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 14:00
Aglomerado da Serra: Justiça determina soltura de policial
O benefício foi concedido, sem o recolhimento de fiança, em razão do policial não ter antecedentes criminais
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 17:00
Justiça do Rio autoriza transferência de Mica
Mica ostenta 12 anotações em sua folha de antecedentes criminais e sete mandados de prisão em seu desfavor
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 15:30
DPU quer afastar hediondez do crime de tráfico privilegiado
Defensoria argumenta que condenada por tráfico de drogas não tem antecedentes criminais e pede reforma na decisão do STJ